ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2835956

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar seguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REFORMA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 1.019, I, DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto e que está em tramitação perante Tribunal de Justiça.
2. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE OUTORGARA PRETENSO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO COGITADO PERICULUM IN MORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, À LUZ DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO, APTO A AFASTAR O DECIDIDO OU A COMPROVAR O APREGOADO PERIGO REPELIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 135)
Nas razões do agravo, BRADESCO apontou (1) inaplicabilidade da Súmula n. 735 do STF, argumentando que a antecipação da tutela não concedida não respeitou os ditames legais previstos no Código de Processo Civil; (2) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que as questões envolvem matéria de direito e não necessitam de análise de fatos ou provas; (3) afronta ao art. 1.019, I, do CPC, por ignorar a probabilidade do direito da parte e a existência de risco para o resultado útil do processo.
Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 157/158).
O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.
CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.
Nas razões de seu
[trecho intermediário suprimido]
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O pedido de concessão de tutela provisória foi indeferido porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento que tramita em Tribunal de Justiça, vindo à baila o disposto no art. 1.019, I, do NCPC.
3. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, improcedente.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no TP n. 2.861/MG, relator minha Relatoria, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021)
Nessas condições, CONHEÇO DO AGRAVO para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, declarando a incompetência deste Tribunal Superior para processar e julgar este feito.