ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2835183

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por EURIDES AMORIM DIAS contra decisão do Ministro Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 241/242, em que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação ao fundamento do despacho denegatório.
Aduz a parte agravante que " .. a fundamentação da decisão não observou argumentos importantes arguidos - e devidamente comprovados - pelo agravante, como sendo que houve, sim, violação da Lei Federal, além de que a discussão é unicamente de direito, sendo desnecessária a incursão nas provas produzidas no processo" (e-STJ fl. 250). Reitera, ao fim, os argumentos lançados no apelo inadmitido.
Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Ressalte-se, de início, não haver, até o presente momento, submissão da questão de fundo debatida nos autos ao rito dos recursos repetitivos, assim não se podendo compreender a admissão de recursos especiais como representativos de controvérsia pela Corte de origem ou a decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas no apontado REsp 2.171.764/MA.
No mais, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte
[trecho intermediário suprimido]
o que remanesceu.
Dito isso, vê-se que, na hipótese, o agravo interno não merece ser conhecido.
Com efeito, no decisum ora recorrido, não se conheceu do recurso especial em decisão com o seguinte capítulo e fundamento: ausência de impugnação à aplicação da Súmula 280 do STF pela decisão que inadmitiu o apelo nobre.
Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o fundamento aludido.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.