ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2833628

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de conhecer de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.
Em suas razões do agravo interno, o agravante sustenta a não incidência dos enunciados 83 do STJ e 284 do STF, sem, contudo, tecer nenhum argumento que justificasse o afastamento do verbete 182 do STJ.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1274-1284, pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
O recurso nem sequer merece conhecimento.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso especial foi interposto em face de acórdão, assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR E MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS. ARGUIÇÕES PRELIMINARES. AFASTADAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS DE PARCERIA RURAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. VERIFICADA. VIOLAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OPÇÃO PELA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR MAIS 01 ANO SAFRA. NÃO EXERCIDO. PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATOS NOS MESMOS MOLDES DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ANO SAFRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da
[trecho intermediário suprimido]
quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Caso concreto em que a parte agravante incorreu na situação descrita na letra "b".
3. A impugnação tardia do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
4. Agravo interno não conhecido."
(AgInt no AREsp n. 2.087.558/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022)
Assim, não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.