DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL DE CAMPOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE J… — AREsp AREsp 2833119

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RAFAEL DE CAMPOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ que não admitiu recurso especial.
Em primeira instância, foi condenado a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (fls. 5274/5389).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 5973/6016).
Em recurso especial, alegou contrariedade aos arts. 158-A e 157, caput, do Código de Processo Penal, bem como art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (fls. 6309/6330).
O recurso especial não foi admitido, em razão das Súmulas nº 282, nº 283 e nº 284, STF (fls. 6361/6364).
Em agravo, alegou que demonstrou a violação aos artigos de lei federal, a partir de fundamentação adequada. Argumentou que, ao não conhecer da alegação atinente à invalidade das provas, o acórdão, implicitamente, rejeitou, no mérito, a pretensão e, assim, houve prequestionamento, mesmo que implícito. Expôs que a ausência de ataque específico ao fundamento de que teria havido supressão de instância fica superado em razão da impugnação ao próprio mérito da matéria, que seria, inclusive, mais abrangente. Pediu o conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolve-lo ou lhe reduzir a pena (fls. 6377/6384).
Contraminuta nas fls. 6392/6394.
É o relatório. DECIDO.
Dispensa-se, excepcionalmente, a manifestação do Ministério Público Federal, uma vez que a matéria discutida nestes autos já conta com orientação pacificada nesta Turma.
Essa medida, ademais, é justificada em razão da necessidade de imprimir celeridade ao julgamento, já que, num primeiro envio a esta Corte, os autos vieram incompletos, motivo pelo qual apenas foi julgado agravo interposto por um corréu, e ora retornaram para análise dos demais interpostos.
O agravo impugnou especificamente todos os óbices apontados na decisão de inadmissão e, assim, comporta conhecimento.
Em relação à Súmula nº 284, STF, a inadmissão especificou que o recurso especial não demonstrou de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados, conclusão que deve ser mantida.
O recurso especial foi redigido como se apelação fosse, na intenção de devolver a análise do mérito da imputação em toda a sua extensão. Não trouxe, pois, discussão jurídica acerca da interpretação a ser conferida aos artigos de lei suscitados.
A esse respeito:
"A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos
[trecho intermediário suprimido]
AREsp n. 3.008.048/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.).
Por fim, conforme exposto, o acórdão não conheceu do tema atinente à nulidade de provas porque, não submetido ao Juízo de primeira instância, não pode o Tribunal de origem assim proceder, sob pena de supressão de instância.
O recurso especial não atacou esse fundamento (não conhecimento), mas apenas o mérito (invalidade de provas), e, assim, correta a decisão que, aplicando a Súmula nº 283, STF, não o admitiu.
Confira-se: "O recurso especial não pode ser conhecido se não ataca todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, conforme Súmula 283 do STF" (AgRg no AREsp n. 2.572.677/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, a teor do art. 255,§ 4º, inciso I, do RISTJ .
Publique-se. Intime-se.
EMENTA