DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Camamu Gastronomia Ltda — AREsp AREsp 2832695

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Camamu Gastronomia Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 209/216):
AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. RESTAURANTE. Operações mercantis envolvendo pescados. Recolhimento do tributo devido no encerramento do diferimento, ou seja, na saída do produto para o consumidor final. Inteligência do art. 8.º, XVII, da Lei 6.374/89. Ausência de incompatibilidade entre os regimes da substituição tributária e do Simples Nacional, conforme artigo 13, § 1º, XIII, "a", da Lei Complementar Federal nº 123/06. Não recolhimento do tributo que ensejaria isenção tributária não prevista em lei. Precedentes. Sentença mantida.
AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. RESTAURANTE. Operações mercantis envolvendo pescados. Pleito para sustação de qualquer ato de cobrança como inscrição em dívida ativa ou protesto realizado em seu desfavor em razão do decreto de calamidade pública. Não cabimento. Decisão da Eg. Presidência desta Corte suspendendo todas as liminares que haviam sido concedidas para suspensão do pagamento de tributos. Inviabilidade, também, de suspensão dos meios de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários advocatícios "na alíquota mínima legal para cada faixa do art. 85, § 3º do NCPC, acrescida de 1%" (e-STJ fls. 239/242).
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 13, § 1º, XIII, "a", da Lei Complementar n. 123/2006, 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, 146 do Código Tributário Nacional, 100 do Código Tributário Nacional e 110 do Código Tributário Nacional (e-STJ fls. 247/268).
Alegou, preliminarmente, a tempestividade do recurso (art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil) e o atendimento ao requisito do prequestionamento, inclusive com oposição de embargos de declaração (e-STJ fls. 252/253).
Defendeu, em suma, a impossibilidade de exigir ICMS por substituição tributária (diferimento) em operações com pescados realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, porque o rol do art. 13, § 1º, XIII, "a", da Lei Complementar n. 123/2006 seria exaustivo e não incluiria "operações com pescados"; alegou violação ao princípio da legalidade e ao art. 108, § 1º, do CTN, e pediu o reconhecimento da ilegalidade dos arts. 391, 428 e 430 do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000) por contrariedade à legislação federal (e-STJ fls. 251/260 e 268).
Sustentou que a
[trecho intermediário suprimido]
recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.)
VIII - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.985.639/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/6/2022)
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA