ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2832611

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, aplica a Súmula 7/STJ ao constatar que a pretensão da parte, a pretexto de revaloração jurídica, busca, na realidade, o reexame do acervo fático-probatório para afastar a condenação, analisando todas as teses defensivas, notadamente o reconhecimento da inimputabilidade, ausência de dolo específico e aplicação da atenuante inominada.
3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY opõe embargos de declaração ao acórdão da Sexta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao respectivo agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fl. 949):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. INIMPUTABILIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO E ATENUANTE INOMINADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da inimputabilidade, à ausência de dolo específico e à aplicação da atenuante inominada, demanda necessária incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.
Aponta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao afastamento da Súmula 7/STJ para permitir a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Argumenta que o acórdão não apreciou devidamente os argumentos defensivos,
[trecho intermediário suprimido]
e adentra o campo do reexame de provas, atraindo o óbice sumular (fl. 951).
Portanto, o julgado enfrentou as alegações defensivas e concluiu que elas não se qualificavam como mera revaloração jurídica, mas, sim, como reexame de provas. Não há, portanto, nenhuma omissão a ser sanada, mas sim a adoção de entendimento contrário àquele defendido pela parte. Na mesma linha: EDcl no AREsp n. 2.852.274/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.
Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp n. 2.022.200/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.