DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO DA SILVA FREITAS SERVICOS MEDICOS… — AREsp AREsp 2832203

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO DA SILVA FREITAS SERVICOS MEDICOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.240):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO.
1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea "a", da Lei nº 9.249/1995, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008.
2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade.
3. O registro da pessoa jurídica na Junta Comercial não é suficiente para, por si só, caracterizá-la como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea "a", e 20 da Lei nº 9.249/1995, devendo ser evidenciado, no caso concreto, que a organização dos fatores de produção se sobressai ao desempenho da profissão intelectual pelos seus sócios.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em seu recurso especial, às fls. 1.250-1.277, a parte recorrente alega violação aos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei n. 9.249/95, bem como aos artigos 966, 967, 968, 981, 982 e 1.150 do Código Civil de 2002. Adicionalmente, aponta divergência jurisprudencial.
Em relação aos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, a parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem aplicou uma interpretação restritiva e contrária ao entendimento do STJ. Argumenta que a caracterização da sociedade como empresária é suficiente para o gozo do benefício tributário, uma vez que a jurisprudência consolidada prioriza a natureza do serviço hospitalar prestado em detrimento da estrutura física ou organizacional da empresa.
Ademais, a parte recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido contrariou os artigos 966, 967, 968, 981, 982 e 1.150 do Código Civil de 2002. Isto porque, segundo ela, o julgado não reconhece o caráter
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.