ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2831380

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo inadimplemento contratual na compra e venda de imóvel.
2. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e entendeu que não houve violação aos dispositivos legais invocados, considerando que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC.
5. A mera reiteração das razões recursais, sem impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o exame do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
6. No caso, o agravante não impugnou de maneira efetiva e detida todos os capítulos da decisão de inadmissão, limitando-se a repetir os argumentos da petição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7 . Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ARI DONIZETE VIANA contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 705):
APELAÇÃO Compra e venda de Imóvel Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por danos morais e materiais
[trecho intermediário suprimido]
se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula nº 182/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.)
Destaque-se que "A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (AgInt no AREsp 1401525/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.