DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KARLOS MAURÍCIO DE CASTRO PORTO, PAULO VITOR SILVA ARAÚJO, F… — AREsp AREsp 2831179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por KARLOS MAURÍCIO DE CASTRO PORTO, PAULO VITOR SILVA ARAÚJO, FRANCISCO MARDEN NOGUEIRA LIMA, FRANCISCO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA, ALLAN ERBE MOREIRA DE SOUSA SILVA, MAIARA DE SOUSA SILVA e RAFAEL SOUSA DE FRANÇA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial.
Em primeira instância, o juízo rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos agravantes e de outros corréus, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, inciso VII c/c art. 14, inciso II, no art. 163, parágrafo único, no art. 351, §1º, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e no art. 2, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, por ausência de justa causa, entendendo ilegais as provas obtidas através do acesso ao celular do corréu Luan Bruno Marques Sousa (fls. 673-677).
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, determinando o recebimento da denúncia contra os agravantes e demais recorridos, por concluir que a denúncia foi ofertada exclusivamente com base na perícia realizada no celular apreendido após a devida autorização judicial (fls. 961-989).
Os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, pleiteando o reconhecimento da violação aos arts. 41, 157 e 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Argumentaram que todas as provas constantes nos autos decorrem diretamente do acesso indevido que os policiais obtiveram às mensagens trocadas através do aplicativo WhatsApp do corréu Luan Bruno, configurando ilicitude das provas obtidas. Sustentaram também a impossibilidade de aplicação do in dubio pro societate no direito penal, citando precedente do STJ que consolidou entendimento contrário (fls. 1.005-1.020).
O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão do óbice previsto na Súmula n. 83, STJ (fls. 1.185-1.188).
Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual os agravantes sustentaram que todos os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos e que a Súmula 83, STJ, não se aplica ao caso, requerendo a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.237-1.250).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento dos agravos (fls. 1.288-1.292).
É o relatório. DECIDO.
Preliminarmente, verifico a existência de certidão de óbito do agravante Rafael Sousa de França (fl. 880), sob a matrícula n. 020420 01 55 2020 4 00033 128 0012331 75, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no AREsp n. 2.828.946/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025).
Ressalto que aqui se está a analisar o mero recebimento da denúncia - e não eventual pronúncia dos agravantes -, fases processuais distintas e para as quais são exigidos diferentes standards probatórios. O mero recebimento da inicial não exige a preponderância de provas que indiquem a plausibilidade da acusação necessária para fins de pronúncia, tampouco a robustez probatória indispensável a uma condenação.
Ante o exposto, declaro a perda do objeto do recurso de RAFAEL SOUSA DE FRANÇA e extingo a sua punibilidade, em razão do óbito, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal; quanto aos demais agravantes, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA