ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2830507

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO .
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegada deficiência de fundamentação recursal, com base na ausência de indicação clara e objetiva de como os dispositivos legais teriam sido violados ou desconsiderados pelo Tribunal de origem.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial não foi conhecido, pois a parte agravante limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem apresentar argumentação clara e objetiva que demonstrasse a contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.
4. A jurisprudência exige que as razões do recurso especial expressem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais se busca a reforma da decisão recorrida, o que não foi observado no caso concreto.
5. A parte agravante reiterou fundamentos deficientes, confundindo a natureza condenatória do pedido com uma suposta natureza constitutiva da ação, sem impugnar adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Suas razões se fundam na violação aos artigos 26, II e § 3º, do CDC, e 618, parágrafo único, do CC, além de dissídio jurisprudencial sobre o tema em debate.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
[trecho intermediário suprimido]
se refere à garantia da solidez e segurança da obra, e não o prazo que o Condomínio teria para reclamar de eventuais defeitos, este de 180 (cento e oitenta) dias a partir da ciência/aparecimento dos vícios, conforme parágrafo único, do referido artigo 618, do Código Civil (..).
Dito mais claramente, a parte agravante não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, apta a afastar as alegações de decadência. Ao contrário, percebe-se da análise de suas razões, nítida confusão entre a natureza condenatória do pedido da parte agravada, o qual desafia prazo prescricional, e uma suposta natureza constitutiva da ação, que sustentaria, em tese, prazo decadencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie, ante a ausência de condenação anterior a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
É o voto.