ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2830389

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
2. Não há falar em omissão quando todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia são resolvidas, embora de forma contrária aos interesses da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GRANDE DEPOT BRASIL, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA e OUTRO ao acórdão proferido assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta onão conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou comcapítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide odisposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimentojurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido" (e-STJ fl. 217).
Em suas razões (e-STJ fls. 225/228), a embargante aponta que o acórdão embargado, partiu de premissa fática equivocada, pois apresentou as devidas impugnações do agravo em recurso especial.
A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 232/235.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ART. 1.022 DO CPC.
[trecho intermediário suprimido]
no AR Esp 1.470.738/RS, relator palavras de julgamento, tal como ocorrido Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em , D Je de 10/9/2019 ).19/9/2019 A repetição de recursos anteriores (e já deficientes) não é suficiente para afastar a Súmula nº 182/STJ ao presente agravo interno.
A repetição de recursos anteriores (e já deficientes) não é suficiente para afastar a Súmula nº 182/STJ ao presente agravo interno." (e-STJ. fl. 220)
Como se vê, a parte embargante se insurge quanto à fundamentação lançada na decisão embargada com propósito nitidamente infringente.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.