DECISÃO 1 — EAREsp EAREsp 2829308

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência, com aplicação da Súmula n. 315 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.114):
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ.
1. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2. O mérito do recurso especial não chegou a serapreciado, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o aresto impugnado, ao afastar o cabimento dos embargos de divergência, sob o fundamento de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, incorreu em manifesta violação ao seu direito de acesso à jurisdição, de uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica.
Aponta que a manutenção do acórdão recorrido impede a aplicação uniforme da lei federal, violando os princípios do devido processo legal e do contraditório ao inviabilizar a discussão sobre divergências notórias entre Turmas do próprio STJ quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, ferindo, ainda, a isonomia e desrespeitando o dever de fundamentação das decisões judiciais, pois o referido verbete foi aplicado sem a devida particularização ao caso concreto.
Afirma que no caso dos autos há evidente causa excludente de ilicitude pela legítima defesa própria do ora recorrente e de terceiros, motivo pelo qual o réu deve ser impronunciado ou, por eventualidade, cabe o decote da qualificadora do inciso IV, § 2º, do art. 121 do Código Penal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.