DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2829265

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 633-634):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Marcionilio Souza da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ. O agravante sustenta que impugnou adequadamente tal fundamento e que a jurisprudência do STJ admite a exclusão de qualificadoras na fase do iudicium accusationis, quando manifestamente improcedentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
4. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é indispensável a demonstração de que o acórdão recorrido diverge de jurisprudência consolidada e atual do STJ, mediante o cotejo analítico entre os julgados, o que não ocorreu no caso concreto.
5. A mera citação de julgados isolados ou sem demonstração de contemporaneidade e pertinência em relação à tese sustentada é insuficiente para afastar o óbice invocado pela decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é condição necessária ao conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, é indispensável a apresentação de precedentes contemporâneos e divergentes do entendimento adotado no acórdão recorrido, com cotejo analítico demonstrando a dissidência.
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, caput, II, XXXVIII, a, LIII, LIV e LV, da Constituição
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.