ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2829148

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III , DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; e 7 do STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à nulidade da CDA, não sendo conhecido por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agrava da, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por considerar que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o não cabimento do recurso especial por incidência da vedação contida na Súmula 7 do STJ quanto ao reconhecimento da nulidade da CDA, aplicando, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 614):
Em que pese as alegações de ausência de impugnação específica da Agravante quanto a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, esta a fez de maneira pormenorizada. Em verdade, em sede de Agravo em Recurso Especial, fora devidamente pontuada a desnecessidade de reexame de provas para a solução da presente demanda, o que, por óbvio, não seria admitido em Recurso Especial.
Ademais, assevera que (fl. 617):
Ressalta-se que o tema posto em apreciação desta Corte é o reconhecimento da exceção de pré-executividade como meio adequado a discussão das matérias em questão.
Ora, para tanto, é evidente que não é necessário qualquer reexame de provas conforme suscitado na r. Decisão agravada, sendo cristalino o direito da Agravante de
[trecho intermediário suprimido]
do Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 2190005 / RJ; Rel. Min. Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 26. 6.2023; AgInt no AREsp 2136649/SP; Rel. Min. Francisco Falcão; Segunda Turma; DJe 13.12.2022).
5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.311.780/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023).
Conforme jurisprudência:
.. inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que p ossa justificar o afastamento do óbice processual em questão (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023).
Isso posto, nego provimento ao recurso.