DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art — AREsp AREsp 2828929

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 611-612).
O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (fl. 443):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TERMO FINAL DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Ocorre cerceamento de defesa quando há indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. II - A rejeição de prova desnecessária ao julgamento da lide não enseja nulidade da sentença. III - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. IV - Havendo demonstração de que as chaves do imóvel foram entregues em momento anterior àquele sustentado pelos autores, deve ser afastada a cobrança dos aluguéis e dos demais encargos incidentes sobre o imóvel no período pretendido. V - Face à ausência de designação de laudo preliminar que demonstre as condições do imóvel no início da relação contratual, a pretensão de recebimento dos alegados danos materiais incidentes sob o imóvel não deve ser acolhida.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 497-502).
No recurso especial (fls. 510-539), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois "demonstraram, em sede de embargos de declaração, que a Corte do Estado de Minas Gerais incorreu em latente erro de fato, permitindo, para tanto, a partir de equivocadas premissas, a caracterização inquestionável de cerceamento de defesa. De início, rememora-se que, no recurso de apelação manejado pelos ora recorrentes, foi claramente demonstrado que (i) o imóvel não foi restituído à locadora no estado em que se encontrava quando do início da vigência do Pacto Locatício; (ii) em razão da implementação, pela recorrida, de fábrica de chocolates na localidade, foram realizadas inúmeras intervenções estruturais na coisa. E que, portanto, era imprescindível fosse a adversa compelida a promover as obras necessárias ao revolvimento do imóvel ao seu estado anterior, quando do início do pacto locatício ou, no mínimo, condenada ao pagamento da indenização respectiva" (fl.
[trecho intermediário suprimido]
do Tribunal de origem sem nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas na sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais os recorrentes não se desincumbiram.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA