ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2828600

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade do recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por TRANSCON TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA ANTERIORMENTE. ENDOSSO EM BRANCO. POSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO PELA MERA TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO. 1. Não há que se falar em preclusão consumativa da irresignação da parte agravante, porque a matéria arguida na exceção de pré-executividade cuja rejeição motivou a interposição do presente agravo não se assemelha àquela arguida noutra exceção apresentada pela parte executada, ora agravante. 2. Impõe-se afastar a alegada ilegitimidade ativa da parte exequente, diante da realização de endosso em branco pelo credor nominalmente mencionado no título executivo que instrui a execução, o qual permitiu que o título circulasse ao portador, pela mera tradição da cártula, já que não houve a indicação do novo credor, legitimando-o a praticar qualquer ato necessário à garantia de seu crédito, inclusive contra o emitente, seja pelo manejo de execução, cobrança ou monitória, a depender da observância dos requisitos legais. 3. O endosso póstumo ou tardio ocorre quando realizado posteriormente à apresentação do título por falta de pagamento, autorizando a discussão sobre a causa debendi. No caso dos autos, porém, a declaração apresentada pela agravante, assinada
[trecho intermediário suprimido]
cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp 2.485.847/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.