DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2823005

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra o acórdão assim ementado (fl. 127):
APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO SUCUMBÊNCIA - R. sentença que julgou improcedentes os embargos Pretensão de inversão do ônus sucumbenciais, sob a alegação de que a execução foi ajuizada prematuramente, situação que impediu o cumprimento da obrigação de fazer e a apresentação dos informes oficiais, obrigando-a ao ajuizamento dos embargos - Descabimento Apelante que alegou a nulidade da execução pautada em três argumentos, os quais foram todos afastados pelo juízo de origem, razão pela qual se saiu sucumbente na demanda - Aplicação do princípio da causalidade Precedentes.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterizada, ante a tentativa de procrastinação do feito Precedentes - Recurso desprovido, com aplicação de multa processual.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em seu recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 80, I e VII, e 489, II, III e § 1º, I, II e III, do CPC/2015, o que não foi admitido, por ausência de vício de fundamentação e por aplicação da Súmula 7/STJ.
Em seu agravo, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera a deficiência da prestação jurisdicional e alega que a conduta da Fazenda Pública não configura litigância de má-fé, pois não foi demonstrado dolo processual, e que sua atuação ocorreu no legítimo exercício regular do direito de defesa. (fl. 166)
Contraminuta apresentada (fls. 172-174).
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso não merece prosperar.
Quanto à apontada violação ao arts. 489, II, III e § 1º, I, II e III, do CPC/2015, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 128-133):
Verifica-se, na origem, tratar-se de execução individual em ação coletiva em que a apelante foi condenada ao pagamento da GAP Gratificação por Atividade de Polícia.
Sustenta que, em razão de ausência do trânsito em julgado da fase de conhecimento (que se deu apenas em 19.03.2012), não havia como se dar cumprimento à obrigação de fazer, tampouco à juntada dos informes oficiais, considerando que a execução foi ajuizada prematuramente, obrigando-a a embargá-la;
Porém, ao se consultar o processo coletivo originário, verifica-se claramente que a própria apelante pediu a extinção da
[trecho intermediário suprimido]
MODIFICATIVOS.
..
III. No caso, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Embargos Declaratórios acolhidos, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.233.362/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA