DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Edifício Residencial Acácia contra decis… — AREsp AREsp 2822956

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Edifício Residencial Acácia contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 688-689):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA. INEFICIÊNCIA DIANTE DA CONCORRÊNCIA DE CREDORES. PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR. I. A matéria agravada versa sobre possibilidade (ou não) da penhora do imóvel postulada pelo exequente, ora agravante, a fim de satisfazer dívida condominial. II. No caso concreto, em que pese ser possível, em princípio, a penhora de imóvel para garantir as dívidas condominiais, por sua natureza "propter rem", há discussão acerca da sua ineficiência no caso concreto diante da concorrência de credores, além do fato de que já teria ocorrido o indeferimento da penhora, pelas mesmas razões, em decisão anterior (preclusa). III. Agravo de instrumento desprovido.
Os embargos de declaração opostos pelo Edifício Residencial Acácia foram rejeitados (fls. 756-760).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 3º e 492 do Código de Processo Civil, além de contrariar a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, ao não reconhecer a possibilidade de penhora integral do imóvel para satisfação de dívida condominial, mesmo diante da existência de alienação fiduciária. Sustenta, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Defende que, ao indeferir a penhora do imóvel, o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no STJ, que estabelece a preferência do crédito condominial sobre o hipotecário. Argumenta que a natureza propter rem das dívidas condominiais justifica a penhora do imóvel, mesmo que gravado por alienação fiduciária, e que a decisão recorrida desconsiderou a relevância desse entendimento para a proteção da coletividade condominial.
Alega, ainda, que o tribunal de origem deixou de analisar adequadamente os pedidos formulados no agravo de instrumento, limitando-se a tratar da preclusão da penhora dos direitos aquisitivos, sem enfrentar a questão da penhora integral do imóvel, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional.
Contrarrazões às fls. 823-831, nas quais os recorridos sustentam que o recurso especial não merece prosperar, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Alegam, ainda, que a pretensão do
[trecho intermediário suprimido]
cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes. 5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição na origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.910.280/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)
Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora do imóve l objeto da execução.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA