DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANUSE PEREIRA CAVALCANTI PIRES, contra … — AREsp AREsp 2822673

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANUSE PEREIRA CAVALCANTI PIRES, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 415-424):
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADA QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CANCELADO EM JULHO DE 2017, E O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFIRMANDO QUE A DEMANDANTE NÃO APRESENTA QUALQUER INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL SUPORTADA PELO DEMANDANTE NÃO MAIS SUBSISTE, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE, CONTUDO, DEMONSTRANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO SE DEU DE FORMA INDEVIDA. ATESTADO MÉDICO FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO QUE EM 30/01/19 A DEMANDANTE AINDA APRESENTAVA INCAPACIDADE LABORATIVA, O QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, QUE, NA HIPÓTESE, SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 18/07/17 A 30/01/19. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 460-462):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SEGURADA QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CANCELADO EM JULHO DE 2017, E O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONCLUINDO QUE A DEMANDANTE NÃO APRESENTA QUALQUER INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SE DEU DE FORMA INDEVIDA. ATESTADO MÉDICO FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO QUE EM 30/01/19 A DEMANDANTE AINDA APRESENTAVA INCAPACIDADE LABORATIVA, O QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, QUE, NA HIPÓTESE, SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 18/07/17 A 30/01/19. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Em seu recurso especial de fls. 471-481, a recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 11, 371, 489, § 1º, I, II, III e IV c/c 1.022, II , do Código de Processo Civil, ao argumento de que o órgão julgador não se manifestou sobre as omissões suscitada s nos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.