DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2821453

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 353-356).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 233-234):
IRDR. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. I. A controvérsia posta no presente caderno processual, é referente ao cabimento do IRDR referente às questões decorrentes da cobrança de tarifa bancária em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário/proventos dos consumidores. II. Esta Corte de Justiça já se debruçou sobre a suscitada controvérsia quando do julgamento do IRDR 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), sendo na oportunidade fixada a seguinte tese (Tema 04): "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". III. Os julgados colacionados pelo Requerente, ainda que apresentem soluções jurídicas diversas quanto à legalidade da cobrança, sempre o fazem observando o citado precedente qualificado e após detida análise do cotejo fático existente nos autos. IV. Embora haja efetiva repetição de processos sobre a matéria suscitada, observo que, além das questões envolverem análise fática (dependente das peculiaridades de cada caso concreto), inexiste risco à isonomia e à segurança jurídica. V. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que não se admite.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 315-326).
Nas razões do recurso especial (fls. 328-347), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 1.022, I, II, 489, § 1º, IV, do CPC, arguindo ausência de manifestação acerca dos pontos elencados uma vez que as câmaras deste tribunal mantém divergência sobre os temas em destaque, e
(ii) arts. 926, 976, 978, parágrafo único, do CPC, arguindo que o tema em questão não está uniformizado, havendo, portanto, ofensa à isonomia.
No agravo (fls. 357-366), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fl. 370).
É o relatório.
Decido.
A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
[trecho intermediário suprimido]
do instituto adequado para questionar a aplicação do teor do IRDR nº 3.043/2017, qual seja a reclamação, optando, ao que indica o teor da exordial, por valer-se de tão relevante instituto como mecanismo de revisão de julgado que não atendeu integralmente aos seus interesses, situação que acaba por macular a finalidade do sistema processual de uniformização da jurisprudência.
Ante o exposto, inadmito o presente IRDR, consoante fundamentação supra.
Rever a conclusão do acórdão, quanto à ausência de risco à isonomia e à insegurança jurídica, questão essencialmente de fato, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vint e por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA