DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NEUZA EMIKO GOTO E OUTROS, contra negativa de seguimento e i… — AREsp AREsp 2821207

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por NEUZA EMIKO GOTO E OUTROS, contra negativa de seguimento e inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2.340):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO. Precatório expedido no ano de 2002 (antes de 25/03/2015). Aplicação dos índices da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) e juros da Lei n.º 11.960/09. STF julgou o RE 870.947/SE e Tema de Repercussão Geral nº 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, com precatórios expedidos até 25/03/2015. Superveniência da EC nº 99/17 e 209/2021 alterando a redação do art. 101 do ADCT em nada altera referida conclusão. Tais Emendas determinaram a aplicação do IPCA-E somente a partir de 25.03.2015, sendo compatível com a modulação mencionada. Decisão mantida. Recurso desprovido".
Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 2.356):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.
De início, no recurso especial de fls. 2.364-2.398, os recorrentes aduzem que "em posição diametralmente oposta à tese da recorrida, os recorrentes defendem que o precatório objeto do presente recurso deve ser corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos termos do quanto decidido pela Suprema Corte no Tema nº 810 (RE 870.947/SE) e pelo C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema nº 905, bem como de acordo com a EC nº 109/2021 e o artigo 101 do ADCT, sob pena de violação do direito de propriedade assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e vulneração das ECs nºs 99/2017, 109/2021 e artigo 101 do ADCT" (fl. 2.368).
Sustentam ainda que "o V. Acórdão recorrido contrariou flagrantemente a decisão plenária do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA proferida no Tema nº 905, na medida em que reconheceu a validade da correção monetária do precatório expedido no ano de 2003 segundo o índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), como previsto no artigo 1º-F da Lei nº
[trecho intermediário suprimido]
agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno n ão provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MISTA PROLATADA PELO TRIBUNAL A QUO. EM PARTE, NEGA-SE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO TEMA 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, EM SEGUNDO GRAU. ERRO GROSSEIRO. NA PARCELA RESTANTE, INADMITE-SE POIS NÃO FORAM COMBATIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.