ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2820765

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. NOVA PERÍCIA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Rever as conclusões quanto à necessidade de nova perícia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Não obstante a parte alegar genericamente que as irregularidades ficaram demonstradas nos autos, sendo cabível a revisão do contrato, deixou de demonstrar as razões para reforma do acórdão, limitando-se transcrever genericamente artigos do CDC. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGOR FERNANDES MESQUITA e CINTHIA DA SILVA FERNANDES MESQUITA (IGOR e CINTHIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PACTA SUNT SERVANDA.
1. De início, determino o desentranhamento das contrarrazões da apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tendo em vista a ausência de regularização processual seguindo o disposto no Código de Processo Civil, art. 76, § 2º, inciso II.
2. Seguindo o que orienta a Súmula nº 297 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a bancos e instituições financeiras. Contudo, não é possível concluir, singelamente, que nos contratos de adesão as cláusulas são automaticamente leoninas. O contrato de financiamento imobiliário obedece às regras gerais de direito privado, e às normas técnicas do Banco Central
[trecho intermediário suprimido]
N.º 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO.
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3. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n.º 284 do STF.
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(AgInt no AREsp n. 2.139.665/SP, Minha Relatoria, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022 - sem destaque no original)
Não se pode conhecer do recurso quanto ao ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.
Por oportuno, pre vino que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.