ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2818675

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. ANATOCISMO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, em cumprimento de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade empresarial. O valor da causa foi fixado em R$ 10.765,55.
3. A Corte de origem confirmou a homologação dos cálculos, reconheceu a observância aos parâmetros da decisão transitada em julgado e negou provimento ao agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se, em afronta ao art. 405 do CC, foram admitidos juros de mora desde o desembolso e, ainda, novos juros desde a citação sobre montante já acrescido de juros; (ii) saber se houve violação à coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, pela adoção de termo inicial de juros diverso daquele fixado anteriormente; e (iii) saber se a homologação do laudo e a posterior incidência de juros desde a citação configuraram anatocismo, em contrariedade aos arts. 4º e 5º do Decreto n. 22.626/1933.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A revisão da premissa fática fixada pelo tribunal de origem quanto aos cálculos periciais e à inexistência de anatocismo demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
6. A aferição de eventual desconformidade entre os cálculos homologados e decisão anterior sobre o termo inicial dos juros pressupõe incursão em elementos técnicos e probatórios, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
7. A conclusão de que os juros moratórios, em responsabilidade contratual, incidem desde a citação, e que não houve juros sobre juros, são premissas fáticas insuscetíveis de revolvimento em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8 . Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame dos cálculos periciais e da
[trecho intermediário suprimido]
com o conteúdo do julgado anterior, mediante incursão em elementos probatórios, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
III - Arts. 4º e 5º do Decreto n. 22.626/1933
A recorrente afirma que houve anatocismo, pois a decisão homologou laudo com juros desde o desembolso e depois aplicou novos juros desde a citação sobre valor já acrescido de juros, o que afrontaria a Lei da Usura.
O acórdão recorrido, examinando os laudos (documentos ordem 212 e 298), concluiu que não houve juros sobre juros.
Rever a conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de anatocismo implica reexame de fatos e provas (cálculos técnicos, laudos e parâmetros de incidência), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
É o voto.