ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2818508

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. No caso, constata-se que o acórdão embargado apresenta singelo erro material no relatório ao referenciar o número das páginas em que localizado o parecer ministerial , impondo-se a sua correção.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos declaratórios opostos por MUNICÍPIO DE BELÉM ao acórdão da Segunda Turma desta Corte assim ementado (e-STJ, fl. 2.504):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
Em suas razões, o embargante aponta vícios na decisão embargada.
Sustenta a existência de omissão em relação à alegação de violação aos arts. 489, § 1º, 493 e 1.022 do CPC, na medida em que tais matérias são de índole formal e não se sujeitam
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)
Certo, portanto, que não estão presentes, no acórdão embargado, a omissão, a contradição e a obscuridade alegadas pela parte, estando nítido, na verdade, o propósito de obter, pela via dos declaratórios, uma nova apreciação do recurso, medida inadmissível nesta espécie recursal.
Quanto ao apontado erro material, está ele, de fato, evidenciado no acórdão embargado, mais precisamente no último parágrafo da fl. 2.505 (e-STJ).
Sendo assim, deve ser retificada a referência feita no relatório quanto aos números das páginas correspondentes ao parecer ministerial, a qual passa a constar da seguinte forma:
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ, fls. 2.462-2.464).
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para corrigir o indicado erro material, sem efeitos infringentes.
É como voto.