DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MARIA CRISTI… — AREsp AREsp 2817936

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MARIA CRISTINA DOMINGUES se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 430):
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).
3. Embora a dependência econômica da companheira seja presumida em relação ao falecido, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, no presente caso, não há provas suficientes da união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento que indicasse a união alegada.
4. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observada a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
5. Apelação do INSS provida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 466/468).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 369 e 371 do Código de Processo Civil (CPC).
Argumenta que "fora produzido início de prova material (reconhecimento de união estável post morte, por juízo competente) e provas testemunhais cuja oitiva fora realizada pelo juízo de primeiro grau, além disso, as testemunhas firmaram documento declaratório com o mesmo teor" (fl. 476).
Defende que o acórdão recorrido exigiu indevidamente início de prova material e considerou frágil e inconsistente a prova testemunhal, em afronta ao livre convencimento motivado, e que, à época do óbito, a legislação previdenciária não exigia início de prova mat erial para união estável, bastando prova testemunhal (fl. 481).
Requer o provimento do recurso.
A parte adversa não presentou contrarrazões.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso,
[trecho intermediário suprimido]
de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.853.939/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA