DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL con… — AREsp AREsp 2817641
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.
- A CASSI JÁ TINHA RECORRIDO ANTERIORMENTE DA DECISÃO QUE CONSOLIDOU O VALOR DAS ASTREINTES ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0092891- 35.2023.8.19.0000, INTERPOSTO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE TUTELA DE ANTECIPADA.
Resultado indicado
AGRAVO IMPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
12489
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 495-496):
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ/APELANTE CASSI AO CUSTEIO INTEGRAL DE TODO O TRATAMENTO DA AUTORA, PESSOA IDOSA (80 ANOS), PORTADORA DE CÂNCER RENAL E CONSEQUENTES PROCEDIMENTOS NECESSITADOS (RADIOINTERVENÇÃO PARA ABLAÇÃO), ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$50.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CASSI JÁ TINHA RECORRIDO ANTERIORMENTE DA DECISÃO QUE CONSOLIDOU O VALOR DAS ASTREINTES ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0092891- 35.2023.8.19.0000, INTERPOSTO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE TUTELA DE ANTECIPADA. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO FOI NEGADO POR ESTE RELATOR. PROFERIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A CASSI REQUEREU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO O QUE FOI NEGADO POR ESTE RELATOR. INCONFORMADA, A CASI APELOU (ÍNDICE 98273505). ALEGA QUE O PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL NÃO ESTÁ INCLUSO NO ROL DA ANS, E AFIRMA QUE CUMPRIU COM A TUTELA ANTECIPADA, NÃO SENDO POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DAS ASTREINTES. NO CASO EM EXAME, A AUTORA É PESSOA IDOSA (80 ANOS) E QUE APRESENTA NÓDULO SÓLIDO NO RIM ESQUERDO, SENDO QUE O PROCEDIMENTO INDICADO FOI CONSIDERADO O MENOS INVASIVO E COM O MENOR RISCO PARA A PACIENTE QUE APRESENTAVA OUTRAS COMORBIDADES, OU SEJA, NÃO EXISTIU OPÇÃO SEGURA NO CASO EM TELA, A NÃO SER O PROCEDIMENTO INDICADO. A CASSI FOI CLARAMENTE ADVERTIDA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO FORMULADA PELA CASSI/RÉ QUE MERECE PARCIAL AMPARO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO OU DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A TEXTO NORMATIVO. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEGUNDO A LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU OS FATORES DE RISCO E URGÊNCIA DO PRESENTE CASO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO PELA RÉ DE OUTRO MEIO QUE PUDESSE SE UTILIZAR O MÉDICO ASSISTENTE, COM A MESMA EFICIÊNCIA E SEGURANÇA, O QUE DEIXA CLARO QUE O CASO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO JULGADO PELO STJ. RESTOU CLARA A INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS
[trecho intermediário suprimido]
tratamento devidamente prescrito pelo médico configurou danos morais indenizáveis, o que somente poderia ser revisto mediante nova incursão das provas dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.518.063/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZOABILIDADE DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.