ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2816989

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUATIA PAGAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado e objeto do dissenso pretoriano ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva em que se consubstancia a alegada ofensa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 975-979) interposto por EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 969-972, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.
Em suas razões recursais, EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO, sustenta, em síntese, que "foi contratado para prestar serviços advocatícios à agravada, fato este que restou devidamente comprovado nos autos por meio da documentação apresentada, bem como pelo depoimento pessoal do agravante. Todavia, o juízo a quo não analisou tais documentos, nem considerou o depoimento do agravante, resultando em uma decisão que condena o profissional à devolução integral dos honorários recebidos, em flagrante desrespeito à legislação vigente" (fls. 978).
Aduz, também, que "a aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso é indevida, pois não se trata de mero reexame de provas, mas sim de clara omissão na análise de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. A decisão recorrida violou o artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça para corrigir a ilegalidade cometida" (fls. 978).
Requer a reconsideração da decisão agravada, ou se mantida, que seja o recurso levado a julgamento perante a eg.
[trecho intermediário suprimido]
ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
Por sua vez, na espécie, embora não tenha obtido êxito recursal, não se verifica, por ora, hipótese para aplicação da penalidade contra a parte agravante, nem por litigância de má-fé, porque se utilizou do recurso para obter pronunciamento do colegiado, em exercício regular do direito de recorrer.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.