DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — AREsp AREsp 2814493
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls.
- 283-289) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em razão da incidência da Súmula n.
- A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, sob a fundamentação de que o mérito do recurso, no tocante à eventual violação dos arts.
- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
4972
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 283-289) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 278/280).
A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, sob a fundamentação de que o mérito do recurso, no tocante à eventual violação dos arts. 248, §§ 2º e 4º, do CPC, 32 da Lei n. 8.934/1994 e 18, I, da Lei n. 5.747/1968, não foi apreciado.
Impugnação apresentada (fls. 294-298).
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC.
Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame.
Isso porque a decisão atacada foi clara ao consignar que rever a conclusão do v. Acórdão, quanto às teses arguidas pela parte recorrente, demandaria incursão no campo fático-probatório dos autos, providência vedada em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.
Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.