ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2812987

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA PRESTADA PELA CÔNJUGE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFICÁCIA DA GARANTIA AO PATRIMÔNIO DA TOMADORA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por Guilherme Casulo Velho contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O recurso buscava anular fiança prestada sem outorga conjugal em contrato de locação, discutir a responsabilidade civil do corretor de imóveis e alegar negativa de prestação jurisdicional. A decisão agravada apontou múltiplos óbices de admissibilidade, incluindo a competência exclusiva do STF para matéria constitucional, ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e inexistência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento em múltiplos óbices: não cabe recurso especial em face de suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 93, IX, da CF/88), incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, incidência das Súmulas 5, 7 e 83, todas desta Corte e ausência de violação a dispositivos legais.
4. No caso, a parte agravante rebateu apenas alguns dos fundamentos, deixando de enfrentar outros, como a impossibilidade de interposição de recurso especial em face de suposta ofensa a normas constitucionais, incidências das Súmulas 211, 5, 7 e 83, todas desta Corte e 282 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
5. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art.
[trecho intermediário suprimido]
dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.