ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2812906

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1642-1643).
Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que (fls. 1657-1662):
Inobstante a conclusão a que chegou o nobre Ministro da Corte Superior, não se pode ignorar que o agravo em recurso especial rebateu cada um dos fundamentos de inadmissão da r. decisão do Eg. Tribunal Local que, a saber, a incidência da Súmula 7 e 83 do STJ.
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No recurso, o Município destacou que o decisum não está de acordo com a legislação que disciplina a matéria.
No caso, o valor integral de indenização foi depositado em juízo antes da imissão na posse, conforme se observa de comprovantes de depósito acostados ao processo às fl. 98 e 284 e o auto de imissão na posse de fl. 457, de modo que devem ser excluídos os juros compensatórios, moratórios e também a correção monetária, considerando que o art. 33 do DL 3365/41 expressamente prevê que o depósito judicial do preço fixado pela sentença é considerado pagamento prévio da indenização e, portanto, extinção da obrigação.
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Toda a exposição do Município também encontra subsídio na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que expõe a possibilidade de incidência dos juros compensatórios somente sobre a diferença não depositada e ainda devida no processo, em observância aos ditames do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do art. 334 do Código Civil, considerando que o dispositivo legal condiciona expressamente a incidência dos juros à
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)
Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.