DECISÃO O recurso está prejudicado — AREsp AREsp 2811944
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Trata-se de agravo interno interposto por COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA. (COHABITA) contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- A cadeia recursal teve origem em agravo de instrumento manejado contra decisão liminar que, nos autos de embargos de terceiro, suspendeu a penhora de imóvel.
- Ocorre que, conforme consulta ao andamento processual, já foi proferida sentença nos embargos de terceiro, que se encontram, atualmente, em segunda instância.
- É certo que esta Corte já decidiu que a superveniência de sentença no processo principal não implica, automaticamente, a perda do objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória, devendo-se analisar o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença (AgInt nos EDcl no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
7717
Ementa oficial
DECISÃO
O recurso está prejudicado.
Trata-se de agravo interno interposto por COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA. (COHABITA) contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
A cadeia recursal teve origem em agravo de instrumento manejado contra decisão liminar que, nos autos de embargos de terceiro, suspendeu a penhora de imóvel.
Ocorre que, conforme consulta ao andamento processual, já foi proferida sentença nos embargos de terceiro, que se encontram, atualmente, em segunda instância.
É certo que esta Corte já decidiu que a superveniência de sentença no processo principal não implica, automaticamente, a perda do objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória, devendo-se analisar o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.327.182/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025).
No caso, entretanto, a prolação da sentença nos embargos de terceiro retira a utilidade da discussão acerca da decisão liminar que havia suspendido a penhora, porquanto a cognição sumária então realizada foi substituída por provimento de mérito.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.