ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2811542

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TIAGO CALDAS BRUMANA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
Nas razões do presente agravo, o agravante insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem não se manifestou a respeito dos seguintes pontos: a) ter ocorrido a quitação integral do preço do imóvel pelo agravante; b) o requerimento administrativo realizado pelo autor mais de um ano antes de protocolar a ação não deveria ser interpretado como desistência do contrato por parte do requerente; e c) sobre o atraso na entrega do imóvel, que seria relevante para avaliar a culpa pelo desfazimento do negócio.
Contrarrazões apresentadas, pela manutenção do desprovimento do agravo em recurso especial, em razão de incidir os óbices dos enunciados 5, 7 e 83 do STJ (fls. 999-1003).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
O recurso não merece prosperar.
Com efeito, cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Tiago Caldas Brumana contra Tic Brise Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (fls. 2/16), visando a que lhe seja concedida a rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e reparação por danos materiais e morais, por alegações de práticas
[trecho intermediário suprimido]
SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). .. . 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.119.229/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 1/9/2022).
Assim, não vejo razão para anular o julgado recorrido.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.