ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2810763

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o acórdão embargado concluiu, de forma clara e fundamentada, que não houve vício de citação, pois a ré teve plena ciência da ação e acesso aos autos, tendo deixado de se manifestar por inércia. Alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SBA TORRES BRASIL, LIMITADA contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O aresto embargado tem a seguinte ementa (fl. 856):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A PLENA CIÊNCIA SOBRE A AÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão estadual assentou ser "indubitável que a ré teve plena ciência sobre a distribuição da ação pelo agravado, que permitia o acesso ao seu conteúdo, constante dos autos do presente processo eletrônico, restando assim garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, do qual a ré não se utilizou por sua própria inércia, não se verificando, todavia, o alegado vício de citação alegado pela agravante".
2. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Sustenta a parte
[trecho intermediário suprimido]
no AgInt no REsp n. 2.122.639/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.
Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de pronto, advirto ao embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
É como penso. É como voto.