DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que o… — AREsp AREsp 2808886

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 554):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA, CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. AUTORA QUE MIGROU PARA O PLANO BRTPREV E POSTULA A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO COMPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. OPÇÃO LIVRE E CONSCIENTE PELA MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA BRTPREV, COM A CONCESSÃO DE PLENA QUITAÇÃO DE TODOS DIREITOS CONCERNENTES AO PLANO DE ORIGEM, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO TEMAS 955 E 1021 STJ, NAS DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ 8-8-2018 ADMITE-SE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO REGULAMENTAR E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR O APORTE DOS VALORES NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, A SEREM APURADOS MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. FIXADO O IPCA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111/STJ. APELO PROVIDO EM PARTE.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 584).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem quedou-se inerte quanto a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente no que diz respeito à ausência de previsão regulamentar para a incorporação das verbas reconhecidas em demanda trabalhista ao benefício previdenciário complementar. Sustenta a recorrente que a Corte local, conquanto tenha enfrentado questões atinentes ao prévio custeio e à modulação dos efeitos da decisão, deixou de se manifestar expressamente
[trecho intermediário suprimido]
de sentença.
A própria sentença reconheceu a parcial procedência dos pedidos do autor, entendendo ter este decaído minimamente de sua pretensão. Contudo, sendo necessário o aporte do custeio prévio para fazer jus ao recálculo do seu benefício, entendo ser caso de sucumbência recíproca.
Por fim, merece ser aplicada a Súmula n.º 111 do STJ, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".
Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA