ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2808781

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO PELA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. A controvérsia acerca do momento em que o ente público teve efetivo conhecimento da dissolução irregular da empresa exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A. contra a decisão de fls. 182-187 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
O apelo especial foi deduzido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 43):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SANEADORA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE TER OCORRIDO SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO PELA SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 70-72).
Novos aclaratórios foram opostos, tendo sido acolhidos pelo Tribunal estadual para reparar erro material no julgado, sem atribuir-lhes efeito infringente (e-STJ, fls. 91- 95).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 100-115), a parte recorrente apontou violação aos arts. 489, § 1º,
[trecho intermediário suprimido]
que ocorreu em janeiro de 2021.
Cumpre destacar que dos trechos colacionados neste agravo interno, em momento algum, o ente federativo afirmou ter tomado ciência da dissolução irregular em fevereiro de 2015, como sustenta a parte insurgente, mas se limitou a informar que a empresa encontrava-se baixada no sistema da Receita estadual desde então. A distinção entre a existência do fato (baixa da inscrição) e o conhecimento efetivo pelo credor tributário é juridicamente relevante, e a controvérsia acerca do momento em que se deu tal ciência exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do referido enunciado sumular, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Logo, como não demonstrou argumentação capaz de ilidir os fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a afastar o conteúdo do julgado impugnado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.