DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PIERO ROSMO contra inadmissão, na origem… — AREsp AREsp 2808723

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PIERO ROSMO contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 321-322):
APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE EM RELÓGIO MEDIDOR COMPROVADA. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Tal princípio está insculpido no art. 1.010, incisos III e IV, do CPC, que impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento. Tendo a parte impugnado os fundamentos da decisão recorrida, não há violação à dialeticidade. Preliminar de não conhecimento rejeitada
2. O procedimento para recuperação de receita das concessionárias de energia elétrica é aquele definido na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/21 da ANEEL, que determina critérios objetivos para apuração das irregularidades.
3. No caso dos autos, o Termo de Ocorrência e Inspeção foi devidamente assinado pela gerente da empresa e sua cópia foi encaminhada para o consumidor.
4. A partir do recebimento do Termo de Ocorrência e Inspeção, o consumidor tinha 15 dias para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado, o que não ocorreu, ou seja, o consumidor não solicitou o agendamento da avaliação técnica, que ocorreu por conta da distribuidora.
5. Ausente pedido de agendamento de perícia, a distribuidora seguiu cronograma próprio para realização da perícia técnica do equipamento, sem que isso tenha importado prejuízo ao contraditório e ampla defesa, uma vez que agendar a avaliação técnica era opção do consumidor e, como não agendou, não poderia exigir reagendamento.
6. Por fim, vale destacar que, após a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e exame técnico do medidor de energia, o recorrente foi notificado acerca do resultado e dos critérios utilizados para identificar a diferença de energia não registrada, oportunidade em que se abriu para o consumidor o prazo de 30 (trinta dias) para
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.