ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2807899

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. A parte recorrente limitou-se a apontar, de forma genérica, que a discussão proposta é exclusivamente jurídica, não sendo suficiente, portanto, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. contra a decisão não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.819-1.823).
Argumenta a parte agravante, em síntese, que: a) fundamentos essenciais para o devido julgamento da apelação não foram apreciados pelo v. acórdão e nem mesmo pela r. decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; b) a violação à Lei de Liberdade Econômica é fundamento essencial do recurso especial, sendo impossível tratar do serviço prestado pela Jundiá Transportadora e alegar que atua de forma clandestina sem abordar a Lei de Liberdade Econômica; c) o agravo em recurso especial interposto pela Jundiá Transportadora enfrentou devidamente o suposto óbice pela Súmula; d) "o agravo demonstrou que, na verdade, a matéria que se busca levar para a apreciação desse e. STJ não depende da análise de provas, mas sim da interpretação das premissas constantes do v. acórdão em confronto com os artigos 489 e 1.022 do CPC, com a Lei de Liberdade Econômica e com os v. acórdãos proferidos no julgamento dos recursos de apelação nº 5005307- 11.2019.4.02.5101 (TRF-2) e nº 202300837792 (TJ-SE)" (fl. 1.835).
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado.
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. A parte recorrente
[trecho intermediário suprimido]
o entendimento nela firmado.
Conforme se extrai do recurso em análise, a parte recorrente limitou-se a apontar, de forma genérica, que a discussão proposta é exclusivamente jurídica e, de acordo com a jurisprudência desta Corte:
.. inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão (AgInt no AREsp 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023).
Assim, não tendo a parte logrado demonstrar, com o cotejo necessário, a superação do óbice sumular, não merece prosperar a irresignação da parte recorrente.
Isso posto, nego provimento ao recurso.