DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — AREsp AREsp 2806363
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls.
- 532-535) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n.
- 7 do STJ e falta do devido cotejo analítico (fls.
- Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada padece de omissões e contradições que obstam sua clareza e inte gral compreensão quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais suscitados.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9596
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 532-535) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta do devido cotejo analítico (fls. 524-527).
Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada padece de omissões e contradições que obstam sua clareza e inte gral compreensão quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais suscitados.
Impugnação apresentada (fls. 538-541).
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC.
Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame.
Isso porque a decisão atacada foi clara ao consignar que rever a conclusão do v. Acórdão, quanto às teses arguidas pela parte recorrente, demandaria incursão no campo fático-probatório dos autos, providência vedada em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Além disso, registra-se que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022, parágrafo único e 489, II, do CPC.
Ainda, restou clara a inadmissibilidade do recurso pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no R Esp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em D Je 18/11/2019, .21/11/2019)
Assim, não se observam as apontadas omissões e contradições.
No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte.
O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Portanto, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.
Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.