ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2805867

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas contradições no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Expedito Gonçalves de Queiroz contra acórdão proferido pela Primeira Turma, assim ementado (fl. 509):
SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
2. Agravo interno não provido.
Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, sob a alegação de que, "ao afastar o conhecimento do Recurso Especial, sob o argumento de que a matéria versada nos autos teria natureza eminentemente constitucional, o que atrairia a competência exclusiva da Suprema Corte para a sua apreciação. Todavia, olvidou o aresto embargado que o Supremo Tribunal Federal, em recente e paradigmático julgamento do ARE nº 1.516.600/RO, submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº 1339), assentou, com força vinculante, que a controvérsia relativa ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para o quadro em
[trecho intermediário suprimido]
autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 1.900.442/SC, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
Por fim, destaca-se que o sobrestamento de recurso especial previsto no art. 1.031 do CPC é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso, pois, como visto, o Tribunal decidiu a questão com base em fundamentação exclusivamente constitucional.
Ademais, registre-se que a providência prevista no art. 1.032 do CPC é inviável na situação presente, eis que o apelo nobre interposto pela parte ora embargante não aponta violação a dispositivo constitucional, não sendo o caso de aplicar o princípio da fungibilidade requerido pela parte recorrente.
ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração.
É o voto.