ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2805192

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO OBRA CIVIL E CONSTRUÇÃO DE CASA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS 284/STF, 211/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interpost o contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF.
2. O agravante contesta a decisão, alegando má execução dos serviços de estaqueamento e fundação pela 2ª Ré e ausência de responsabilidade solidária entre os réus.
3. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da 2ª Ré, conforme o artigo 14, § 3º, II, do CDC, e que o prazo decadencial de 180 dias para reclamação, previsto no artigo 618 do Código Civil, já estava vencido quando a ação foi proposta.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegada má execução dos serviços pela 2ª Ré e a ausência de responsabilidade solidária entre os réus.
5. Outra questão em discussão é a aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF, em razão da alegada deficiência na fundamentação do recurso especial.
III. Razões de decidir
6. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência na fundamentação do recurso especial atraem a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
7. A falta de prequestionamento das questões alegadas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, justifica a aplicação da Súmula 211/STJ.
8. A decisão agravada é mantida, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para reconsiderar a decisão anterior.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF.
O agravante contesta a decisão
[trecho intermediário suprimido]
ao caso.
Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, por analogia.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula n.º 543 do STJ. Precedentes.
3. As disposições da Lei n.º 13.786/2018, no que se refere à devolução dos valores pagos e ao percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual, por iniciativa do consumidor, são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.950.133/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.