ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2803874

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, cabendo apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Admite-se, excepcionalmente, sua oposição para correção de erro material ou para alteração do julgado, desde que demonstrada a presença de algum dos referidos vícios.
2. No caso, o acórdão embargado foi claro ao concluir pelo não conhecimento do agravo regimental, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ, por inobservância ao princípio da dialeticidade.
3. As teses alegadamente omitidas já haviam sido suscitadas no agravo regimental, não sendo objeto de análise específica por força da incidência de óbice formal intransponível. A pretensão recursal, portanto, não ultrapassou a fase de admissibilidade.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, ""os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014).
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por KEDSON PEDRO BASTOS contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementado (e-STJ fls. 2504/2505):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS ÀS SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E
[trecho intermediário suprimido]
de óbice formal intransponível.
O embargante pretende, na realidade, com os embargos, discutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
Intimem-se.