ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2803844

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO ARTIGO 27 DO CDC E ART 205 DO CÓDIGO CIVIL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem concluiu pela aplicação do prazo prescricional de cinco anos na forma do art. 27 do CDC.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber (i) se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação ao art. 27 do CDC e art. 205 do CC, (ii) Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal.
5. A mera transcrição de decisões sem quadro analítico ou instrumento que clarifique os pontos de dissonância entre o paradigma e o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso pela divergência.
6. O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões recursais já apresentadas no recurso especial.
7. O agravo deve combater pontualmente as razões que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não bastando a mera repr odução das teses recursais, incidência da súmula 182 do STJ.
IV. Dispositivo
8. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federa, contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, eis que a decisão impugnada incorreu em negativa de vigência aos dispositivos legais, dos arts. 27 do CDC e 205 do CC, ao deixar de reconhecer que o prazo da prescrição em contratos bancários é de dez anos.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.