ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2803740

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO DA AUTORA NO SISTEMA. REVIS ÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não demonstra de que forma o acórdão recorrido foi omisso. O conhecimento deste capítulo recursal é obstado, portanto, pela Súmula n. 284 do STF, ante a fundamentação genérica. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 2.017.136/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.942.141/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.
2. Rever a conclusão adotada pelo acórdão recorrido no sentido de que "a incapacidade da requerente é anterior ao reingresso no Regime Previdenciário, sobretudo porque à época do exame médico-pericial a inaptidão já era total e permanente" (fl. 263) requer reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SONIA MARIA FERREIRA contra a decisão de fls. 389-393, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 389-393).
Pondera a parte agravante que não se aplicam as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. Aduz (fls. 397-412):
..
14. Assim, uma vez que a parte autora pugnou pela análise do reconhecimento pelo laudo pericial de que houve sim agravamento da patologia, bem como pela aplicação do princípio do ""in dubio pro misero"", e que tais teses não foram analisadas pelo acórdão recorrido, resta por comprovada a violação ao artigo 1.022
[trecho intermediário suprimido]
AREsp n. 825.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 30/8/2016.)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 586.938/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.