ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2803186

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO APELO NOBRE. DESCABIMENTO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC).
2. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de a parte impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal local que deixa de admitir o recurso especial. Precedentes.
3. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 254/256):
i) ausência de violação dos arts. 141, 489, II e III, e 492 e 1.022 do Código de Processo Civil;
ii) ausência de demonstração da violação dos arts. 240 do CPC e 167, 169, 171, 178 do Código Civil, e
iii) incidência da Súmula nº 7/STJ.
Em suas extensas razões, a agravante afirma que os referidos fundamentos não devem prevalecer na espécie, além de que o seu recurso especial pretende apenas a revaloração jurídica dos fatos.
Em seguida, repete as razões do recurso especial.
Contraminuta às e-STJ fls. 308/325.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO APELO NOBRE. DESCABIMENTO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC).
2. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de a parte impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal local que deixa de admitir o recurso especial. Precedentes.
3. Agravo em recurso especial não conhecido.
VOTO
O agravo não comporta conhecimento.
Constata-se que, apesar de extensas, as razões
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
(..)
Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos" (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.