ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2802951

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência, apreciando as questões controvertidas de forma exaustiva, consignando que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).
1.1. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Ana Paula Rodrigues Gonçalves Francisco contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 384):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
Em suas razões (e-STJ, fls. 394-400), a agravante renova a argumentação quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que "o pedido recursal para a concessão retroativa do benefício até a data da perícia não foi apreciado, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração" (e-STJ, fl. 398).
Não foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 408).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência, apreciando as questões controvertidas de forma exaustiva,
[trecho intermediário suprimido]
afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, D Je de 22/8/2024.)
Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto de origem.
Desse modo, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento manifestado no aresto impugnado, subsiste íntegra a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.