DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO RUGIERI DA SILVA contra a decisã… — AREsp AREsp 2802435

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO RUGIERI DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; na falta de demonstração de ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e 28 e 29 da Lei n. 4.591/1964; na incidência da Súmula n. 7 do STJ; e a falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo repete razões do especial, corretamente inadmitido. Sustenta que não há negativa de prestação jurisdicional; que a controvérsia demanda reexame de provas; que "terrenista" não se equipara a incorporador; e que inexiste dissídio comprovado. Requer o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e perdas e danos.
O julgado foi assim ementado (fl. 338):
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e perdas e danos. Sentença de procedência. Apelo da corré, proprietária do terreno. Instrumentos firmados entre a corré construtora e a apelante que apontam responsabilidade da construtora pelo empreendimento, enquanto a apelante apenas se responsabilizou com a venda do terreno. Art. 29 da Lei 4.591/64. Dono do terreno que não se equipara à incorporadora e não se responsabiliza pelo empreendimento. Precedente sobre o mesmo empreendimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante. Extinção. Art. 485, VI, do CPC. Sentença parcialmente modificada. Redefinição dos ônus sucumbenciais. Apelo provido.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 352):
Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 4º do CPC, porque não houve atividade satisfativa adequada e não se enfrentaram argumentos relevantes sobre a legitimidade passiva da CIDADE PARTICIPAÇÕES, visto que o Tribunal ignorou documentos que
[trecho intermediário suprimido]
§ 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA