ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2802077

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA TELEVISIVO. PREMIAÇÃO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA EMISSORA. DANO MORAL RECONHECIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por emissora de televisão contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado a afastar sua responsabilidade pela não entrega de prêmio prometido em programa televisivo, bem como a reduzir indenização por danos morais e multa cominatória fixada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a análise da responsabilidade da emissora de televisão e dos parâmetros de indenização e multa demanda reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) estabelecer se houve prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, sendo inviável rediscutir a responsabilidade da emissora pela não entrega do prêmio, a legitimidade passiva, a adequação da indenização e a proporcionalidade da multa, diante da incidência da Súmula 7/STJ.
4. A ausência de debate expresso sobre o art. 373, I, do CPC, nas instâncias ordinárias, caracteriza falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
5. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, não se aplica quando o recorrente não suscita violação ao art. 1.022 do CPC.
6. A função uniformizadora do recurso especial não autoriza sua utilização como nova instância revisora para rejulgamento do acervo probatório.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou (e-STJ, fls. 387/388).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.