ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2801925

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A insuficiência da alegação para combater as razões de decidir do julgado compromete a fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice descrito na Súmula 283 do STF.
2. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
3. Para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, impõe-se, na via do especial, a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso.
4. A revisão do acórdão recorrido com respeito ao montante fixado a título de honorários advocatícios, no caso, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pela FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S.S. contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 1.177/1.182, em que, entendendo aplicáveis os óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 282 e 283 do STF e 7 do STJ, não conheci do recurso especial.
Nas suas razões, o agravante aduz que (e-STJ, fl. 1.223):
.. houve o efetivo combate ao argumento de que "a discussão sobre a responsabilidade ou não do ex-sócio pelos débitos da sociedade empresária não possui perspectiva patrimonial", sobretudo porque a delimitação do valor da causa feita na Inicial, além de não ser equivalente ao somatório dos valores executados (um dos fatos que afastam a equivalência ao precedente utilizado pelo Tribunal a quo), é compatível com o proveito econômico aproveitado pelo Autor, que, graças à procedência da presente Declaratória, não será penalizado cível e criminalmente.
Questiona a incidência da Súmula 7 do STJ, dizendo que: (i) no tocante à divergência jurisprudencial, tendo sido demonstrada a semelhança fática e o
[trecho intermediário suprimido]
" .. o prequestionamento também se mostra necessário quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 137.141/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/8/2013), e " .. a incidência da Súmula 7 do STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas .. " (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024).
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.