ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2801624

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. PORTARIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, instruções normativas e portarias.
2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de enunciado sumular. Súmula nº 518/STJ.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inversão do ônus da prova encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos temas suscitados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) inviabilidade da abertura da instância especial por ofensa a dispositivos constitucionais; (ii) impossibilidade de análise de violação de súmula; (iii) não ocorrência da suscitada negativa de prestação jurisdicional; (iv) falta de prequestionamento (Súmula nº 282/STF), e (v) inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.
Nas presentes razões, o agravante defende a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula nº 618/STJ.
Afirma que a decisão recorrida, ao limitar os meios de prova disponíveis para a comprovação da condição de pescador, violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e a Portaria MPA nº 13/2023.
Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 518/STJ ao caso concreto, pois "(..) a pretensão recursal não se fundamenta
[trecho intermediário suprimido]
especificamente acerca da matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto, ainda que de forma implícita, o que não é o caso dos autos.
Observa-se que os embargos de declaração opostos na origem (e-STJ fls. 451/457) não suscitaram a questão da responsabilidade objetiva da recorrida.
Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.