ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2800799

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ; E 283/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC; E DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante deixou de impugnar a incidência das Súmulas 7/STJ; e 283/STF, constantes da fundamentação da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo interno quanto aos pontos. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ.
2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SANDRA ANTONIA DE SOUTO SILVA contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 7/STJ; e 283/STF, por analogia.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
A agravante afirmou no recurso interposto que o acordão proferido em sede de apelação deixou de examinar que os registros informados no CNIS em nome do marido se referem a registros rurais e jamais urbanos, o que se considerado culminaria com o provimento do recurso, já que a prova material da atividade rural seria validada. A despeito de interposição de embargos de declaração o Tribunal permaneceu omisso, violando o art. 1022, II, e 1022, § único, 927, III, IV, do CPC, já que deixou de aplicar tese firmada na Súmula 577 e Tema 544 do Superior Tribunal de Justiça, e por consequência viola os artigos 55, §3º, 106, da Lei 8.213/91.
A agravante, no Agravo em
[trecho intermediário suprimido]
apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (AgInt no AREsp 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).
Isso posto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.